4ª Turma Cível determina que Estado forneça medicamento

Afastado prejuízo a cliente que recebeu informações incompletas de operadora de TV a cabo ao contratar plano

A deficiência na informação da contratação (ou momento da troca de plano) pelo atendimento de call center não pode vir em prejuízo do consumidor.

Pedido de enquadramento - CODEFAT - Banco

Modelo de Contrato

Autorizada utilização de árvores nativas derrubadas durante intempérie

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Canoinhas e autorizou que Delby Machado realize a comercialização de madeiras de árvores nativas de sua propriedade, derrubadas durante um vendaval.

STF permite que servidores incluam companheiros de união homoafetiva em plano de saúde e benefícios sociais

A questão foi discutida em reunião do Conselho Deliberativo do STF-Med realizada em janeiro e junho deste ano, sendo que a medida passou a valer no dia 1º de julho.

Falta grave interrompe contagem de tempo para concessão de progressão de regime

O cometimento de falta grave pelo condenado determina o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, inclusive a progressão de regime prisional.

Instituição de ensino é condenada por humilhar empregado com "chapéu de burro"

A utilização de chapéu de burro configura exposição humilhante e vexatória do empregado perante colegas, alunos e qualquer pessoa que presencie a infeliz punição.

Decisão beneficia ex-companheiro homossexual

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu provimento, em parte, ao recurso de apelação ajuizado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

2ª Turma afasta responsabilidade objetiva de proprietário rural por morte de empregado

Farmácia não tem culpa por venda de remédio com receita

Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte do ex-marido

Financeira indenizará cliente por apreender veículo quitado

Concessão de liminar para busca e apreensão de veículo independe de caução

Acusado de roubo absolvido por falta de provas

Justiça nega indenização em acidente com morte de menor

Cancelada Súmula 11 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

Justiça confirma reintegração de posse para área invadida por MST

Justiça permite mudança de nome para transexual

Aprovadas três novas súmulas da Turma Nacional dos JEFs

Justiça condena motorista por uso de CNH falsa